Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.090 de 07/02/2006
Ementa: Altera o art. 2?, do Decreto n? 11.145, de 25 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n? 5.212, de 17 de julho de 2003.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 29 de 09/02/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: