Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.496 de 29/09/2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder adequac?o na classificac?o orcamentaria da despesa relativa a aposentadorias e pens?es, constante da Lei n? 5.430, de 29 de dezembro de 2004, a abrir credito adicional suplementar e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 185 de 29/09/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: