Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.153 de 28/03/2006
Ementa: Decreta a nulidade do contrato de cessão de direito real de uso do Parque Potycabana.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: