Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.096 de 14/02/2006
Ementa: Disp?e sobre a prorrogac?o do prazo previsto no art. 33 do Decreto n? 12.049, de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 40 da Lei n? 4.051, de 21 de maio de 1986, que disp?e sobre a Assistencia Medica instituindo o Plano de Assistencia a Saude dos servidores publicos, policiais militares e bombeiros militares, ativo e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas do Estado do Piaui ? IAPEP-Saude e da outras providencias
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 34 de 16/02/2006
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Classificação de Direito: --
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