Lei Ordinária Nº 5.483 de 10/08/2005 |
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Ementa: | Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 152 de 11/08/2005 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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