Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 39 de 14/07/2004
Ementa: Dispõe sobre a instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Alterado pela Lei Complementar nº 191, de 19 de dezembro de 2012.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: