Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.615 de 17/01/2005
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUNDAT.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 21 de 31/01/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: