Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.334 de 15/10/2003
Ementa: Dispõe sobre certidão da adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes no Estado do Piauí.(*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 200 de 17/10/2003
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: