Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.327 de 23/09/2003
Ementa: Altera o dispostivo da Lei 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei 4.995, de 30 de dezembro de 1997.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 184 de 25/09/2003
Link: texto integral
Referenda:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: