Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.456 de 30/06/2005
Ementa:

Altera dispositivos da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: