Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.097 de 15/02/2006
Ementa: Regulamenta a Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 35 de 16/02/2006
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Classificação de Direito: --
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