Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.526 de 26/12/2005
Ementa:

Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: