Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.607 de 06/11/2006
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a contratar colaboração financeira não reembolsável junto à instituição financeira alemã Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KFW, e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 208 de 06/11/2006
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: