Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.552 de 23/03/2006
Ementa: Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Piauí, modifica o art. 17 da Lei n° 3.936, de 03 de julho de 1984,e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 54 de 23/03/2006, pg. 6 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: