Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.527 de 26/12/2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Piauí o imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005
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Classificação de Direito: --
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