Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.052 de 28/12/2005
Ementa: Faculta o ponto,na data que menciona.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: