Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.149 de 27/03/2006
Ementa: Determina a desistencia parcial de ac?o judicial e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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