Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.040 de 26/12/2005
Ementa: Disp?e sobre o cumprimento de obrigac?es tributarias em operac?es de transmiss?o e conex?o de energia elatrica no ambito da rede basica.
Situação: Revogado
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2005
Link: texto incompleto
Referenda:
Alteração: Revogado pelo Decreto 13.501, de 23 de dezembro de 2008.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: