Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.057 de 28/12/2005
Ementa: Altera o Decreto n?11.996,de 01 de dezembro de 2005 que disp?e sobre parcelamento do ICMS relativo ao mes de dezembro de 2005.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2005
Link: texto incompleto
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: