Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.397 de 29/06/2004
Ementa: Determina a isenc?o de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscric?o para concursos publicos estaduais e vestibular da FUESPI a doador de sangue cadastrado em org?o competente.(*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 122 de 01/07/2004
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Classificação de Direito: --
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