Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 50 de 17/08/2005
Ementa: Disciplina o regime de emprego publico do pessoal da Administrac?o estadual autarquica e fundacional e altera dispositivos da Lei n? 5.436, de 03 de janeiro de 2005, e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 156 de 18/08/2005
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: