Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 76 de 21/11/2006
Ementa:
Dispõe sobre a Redefinição do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 218 de 21/11/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: