Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.049 de 26/12/2005
Ementa: Regulamento o art.40 da Lei nº4051, de 21 de maio de 1986, que dispõe sobre a Assistência Médica instituindo o Plano de Assistência à Saúde dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-IAPEP-Saúde e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2005
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Classificação de Direito: --
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