Lei Complementar Nº 59 de 30/11/2005 |
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Ementa: | Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 225 de 01/12/2005 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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