Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.563 de 17/05/2006
Ementa: Dispõe sobre a redução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.(*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 91 de 17/05/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: