Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.390 de 09/10/2006
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 192 de 10/10/2006
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Classificação de Direito: --
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