Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 42 de 02/08/2004
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n? 28, de 09 de junho de 2003 e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 144 de 02/08/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: