Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.279 de 27/06/2006
Ementa:

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições gerais de 2006, e dá outras providências.


Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 120 de 28/06/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: