Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.312 de 17/07/2003
Ementa: Modifica dispositivos da Lei 4.572, de 12 de maio de 1993; da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993; da Lei 2.871, de 20 de maio de 1968 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: