Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.104 de 22/02/2006
Ementa: Revoga o Decreto n? 12.079, de 02 de fevereiro de 2006.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 38 de 22/02/2006
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: