Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 43 de 20/12/2004
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares n? 040 e n? 041, ambas de 14 de julho de 2004, instituindo a contribuic?o previdenciaria dos inativos e pensionistas da administrac?o direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui de qualquer dos poderes, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dos membros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas ao regime proprio de previdencia social do Estado do Piaui e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004
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Classificação de Direito: --
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