Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.086 de 03/02/2006
Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de propriedade pertencente a Aroldo Rubem de Macedo e sua mulher Benilde Dias da Silva, situado na zona urbana do Municipio de ANISIO DE ABREU, Estado do Piaui, para construc?o da Estac?o Elevatoria n? 7, para o Sistema Adutor do Garrincho e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 27 de 07/02/2006
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Classificação de Direito: --
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