Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 52 de 23/08/2005
Ementa: Cria a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, na forma e condições que menciona, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 161 de 23/08/2005
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Classificação de Direito: --
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