Lei Ordinária Nº 5.309 de 17/07/2003 |
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Ementa: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003 |
Link: | texto integral |
Referenda: | |
Alteração: |
Alterada pela Lei nº 6.424, de 24 de setembro de 2013. Alterada pela Lei nº 6.296, de 7 de janeiro de 2013. Alterada pela Lei nº 5.866, de 13 de junho de 2009. |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |