| Lei Ordinária Nº 5.309 de 17/07/2003 |
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| Ementa: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Situação: | A DEFINIR |
| Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 6.424, de 24 de setembro de 2013. Alterada pela Lei nº 6.296, de 7 de janeiro de 2013. Alterada pela Lei nº 5.866, de 13 de junho de 2009. |
| Correlação: | |
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
