Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.309 de 17/07/2003
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Alterada pela Lei nº 6.424, de 24 de setembro de 2013.

Alterada pela Lei nº 6.296, de 7 de janeiro de 2013.

Alterada pela Lei nº 5.866, de 13 de junho de 2009.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: