Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.300 de 09/06/2003
Ementa: Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, do Corpo de Julgadores.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 109 de 11/06/2003
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
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