Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.440 de 01/12/2006
Ementa:
Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 227 de 04/12/2006
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: