Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 66 de 16/01/2006
Ementa: Dispõe sobre a extinção do montepio militar pelo art 6º da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 11 de 16/01/2006
Link: texto integral
Referenda:
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Classificação de Direito: --
Observação: