Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.221 de 24/05/2006
Ementa: Altera dispositivos do Decreto n? 12.107, de 22 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J.J.B. RIBEIRO INDUSTRIA, CAGEP N.? 19.456.658-7.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 96 de 24/05/2006
Link: texto incompleto
Referenda:
Alteração:
Correlação:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: