Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.429 de 29/12/2004
Ementa: Institui, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeicoamento da Administrac?o Tributaria ? FUNDAT.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004
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Classificação de Direito: --
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