Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.329 de 24/09/2003
Ementa: Disp?e sobre a composic?o e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia ? CONEDE/PI, e da outras providencias.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 185 de 26/09/2003
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Classificação de Direito: --
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