Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 49 de 10/08/2005
Ementa: Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 037, de 09 de março de 2004.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 152 de 11/08/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: