Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.345 de 30/10/2003
Ementa: Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 208 de 30/10/2003
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Classificação de Direito: --
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