Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.039 de 26/12/2005
Ementa: Abre ao Orcamento Fiscal do Estado,credito adicional suplementar,no valor de R$39.102.210.00,para os Encargos Gerais do Estado.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 241 de 26/12/2005
Link: texto incompleto
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: