Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 56 de 01/11/2005
Ementa: Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 205 de 01/11/2005
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei Complementar nº 114, de 4 de agosto de 2008.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: