Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.869 de 01/07/2005
Ementa: Regulamenta a Lei n? 5.484, de 15 de agosto de 2005, que ?Autoriza o Poder Executivo a alienar imoveis rurais pertencentes ao patrimonio publico, atraves do Programa Nacional do Credito Fundiario, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, alienar imoveis rurais para o desenvolvimento sustentavel do Estado do Piaui, e da outras providencias?.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 168 de 05/09/2005
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Classificação de Direito: --
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