Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.569 de 17/05/2006
Ementa: Acrescenta o Art. 4-A e altera o Art. 57 e Anexo I, da Lei n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 93 de 19/05/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: