Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo

2012 - Leis Ordinárias

Atenção: A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

lei 6.294/2012
Publicado no DOE Nº 242 de 28/12/2012
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança de ICMS, e dá outras providências.
lei 6.293/2012
Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012
Reajusta o vencimento dos Analistas do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda.
lei 6.292/2012
Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012
Dispõe sobre a segregação da massa no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e institui o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previdência Social do Estado do Piauí, e dá outras providências.
lei 6.291/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Dispõe sobre a proibição do uso dos recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e contratação de shows culturais e artísticos que apresentem conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra a mulher, ou espécie de drogas e dá outras providências. (*)
lei 6.290/2012
Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
lei 6.289/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para portadores de deficiência nas instituições de ensino do Estado do Piauí.
lei 6.288/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Torna obrigatória a informação sobre a ocupação de leitos hospitalares pelas unidade de saúde piauienses credenciadas junto ao SUS e dá outras providências.
lei 6.287/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias de manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. (*)
lei 6.286/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Determina reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
lei 6.285/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais e dá outras providências. (*)
lei 6.284/2012
Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012
Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escoladores do Estado do Piauí. (*)
lei 6.283/2012
Publicado no DOE Nº 236 de 18/12/2012
Altera o art. 1º, parágrafo único, e art. 2º,  § 2º, ambos da Lei nº 5.384, de 28 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
lei 6.282/2012
Publicado no DOE Nº 227 de 05/12/2012
Dispõe sobre o reajuste de vencimento e subsídio dos servidores públicos efetivos, que especifica, da Administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, Lei nº 5.589 , de 26 de julho de 2006, Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, Lei nº 5.493, de 9 de setembro de 2005, Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005, Lei Complementar nº 55, de 26 de outubro de 2005 e Lei nº 5.506 , de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.
lei 6.281/2012
Publicado no DOE Nº 227 de 05/12/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Wall Ferraz área do imóvel que especifica para construção de estádio de futebol e dá outras providências.
lei 6.280/2012
Publicado no DOE Nº 207 de 05/11/2012
Cria o Programa de Captação da Água da Chuva. (*)
lei 6.279/2012
Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2012
Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
lei 6.278/2012
Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2012
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, para financiamento do Projeto PRÓ-DESENVOLVIMENTO II, bem como a oferecer garantias.
lei 6.277/2012
Publicado no DOE Nº 199 de 23/10/2012
Reajusta os vencimentos dos médicos do Estado do Piauí.
lei 6.276/2012
Publicado no DOE Nº 177 de 19/09/2012
Considera o Bioma Caatinga Patrimônio do Estado do Piauí. (*)
lei 6.275/2012
Publicado no DOE Nº 177 de 19/09/2012
Reconhece de utilidade pública o "Centro Assistencial Paraíso - CAP". (*)
lei 6.274/2012
Publicado no DOE Nº 177 de 19/09/2012
Institui o Dia Estadual do Professor Especializado em Educação Especial. (*)
lei 6.273/2012
Publicado no DOE Nº 177 de 19/09/2012
Altera a Lei nº 5.120 de 19 de janeiro de 2000, que cria a Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí - CETE-PI, e dá outras providências.
lei 6.272/2012
Publicado no DOE Nº 177 de 19/09/2012
Denomina-se a PI-459 de Queimada Nova a Betânia do Piauí. (*)
lei 6.271/2012
Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa PROINVETE, e a oferecer garantias.
lei 6.270/2012
Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a entidade privada sem finalidade lucrativa, especificada nesta lei, que mantém, em funcionamento regular, programa terapêutico-educativo a dependentes químicos, e dá outras providências.
lei 6.269/2012
Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual à Associação Casa do Oleiro. (*)
lei 6.268/2012
Publicado no DOE Nº 171 de 11/09/2012
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Piauí nas hipóteses que especifica. (*)
lei 6.267/2012
Publicado no DOE Nº 171 de 11/09/2012
Declara o Município de Corrente como a "Capital da Pecuária". (*)
lei 6.266/2012
Publicado no DOE Nº 171 de 11/09/2012
Institui o Dia Estadual da Caatinga e dá outras providências. (*)
lei 6.255/2012
Publicado no DOE Nº 158 de 22/08/2012
Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado do âmbito do Estado do Piauí. (*)
lei 6.254/2012
Publicado no DOE Nº 258 de 22/08/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Estado do Piauí dos veículos prestadores de serviço ao Governo do Estado do Piauí, e dá outras providências. (*)
lei 6.253/2012
Publicado no DOE Nº 158 de 22/08/2012
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Piauí ou Prefeito Municipal. (*)
lei 6.252/2012
Publicado no DOE Nº 146 de 03/08/2012
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013.
lei 6.252/2012
Publicado no DOE Nº 182 de 26/09/2012
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013.
lei 6.250/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 5
Dispõe sobre a denominação de Joca Moura da PI de Isaías Coelho a Simplício Mendes. (*)
lei 6.249/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 5
Insere no calendário turístico oficial do Estado do Piauí a "Festa do Bode" realizada no Município de Batalha, conforme especifica. (*)
lei 6.248/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 5
Declara o Município de Bom Jesus com a "Capital do Agronegócio". (*)
lei 6.247/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 4
Insere no calendário turístico oficial do Estado do Piauí o "Festival de Inverno" realizado no Município de Pedro II, conforme especifica. (*)
lei 6.246/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 4
Declara o Município de Cristino Castro como a "Capital dos Poços Jorrantes". (*)
lei 6.245/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 4
Declara o Município de Picos como a "Capital do Mel".
lei 6.244/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 4
Dispõe sobre a denominação da Rodovia PI-415 e dá outras providências.(*)
lei 6.243/2012
Publicado no DOE Nº 138 de 24/07/2012, pg. 3
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center.
lei 6.241/2012
Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2012, pg. 5
Altera a Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade e dá outras providências.
lei 6.240/2012
Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2012, pg. 4
Altera a Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre  a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí.
lei 6.239/2012
Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2012, pg. 3
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para atender ao piso nacional.
lei 6.220/2012
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
Insere no calendário turístico oficial do Estado do Piauí o Festival "Piripiri Humor & Arte", evento realizado no Município de Piripiri, conforme especifica.
lei 6.219/2012
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
Assegura ao estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino o registro gratuito no órgão competente de identificação civil. (*)
lei 6.218/2012
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
Declara de Utilidade Pública a Associação Interdenominacional de Pastores - ASSIP. (*)
lei 6.217/2012
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
Institui a Programa Espaços da Cidadania e Salas da Cidadania
lei 6.216/2012
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão administrativa de direito real de uso do imóvel pertencente ao Estado do Piauí que especifica, situado no Município de Avelino Lopes, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
lei 6.215/2012
Publicado no DOE Nº 103 de 01/06/2012
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para atender ao piso nacional.
lei 6.204/2012
Publicado no DOE Nº 76 de 23/04/2012
Dispõe sobre o reajuste de vencimento, dos servidores públicos, que especifica, da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, alterando a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, alterando a Lei n° 5.589, de 26 de julho de 2006, alterando a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 2006, alterando a Lei n° 5.755, de 8 de maio de 2008, e dá outras providências.
lei 6.203/2012
Publicado no DOE Nº 70 de 13/04/2012
Altera o § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, e dá outras providências.
lei 6.201/2012
Publicado no DOE Nº 62 de 30/03/2012
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí e dá outras providências.
lei 6.200/2012
Publicado no DOE Nº 59 de 27/03/2012
Dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual e dá outras providências.
lei 6.199/2012
Publicado no DOE Nº 59 de 27/03/2012
Dispõe sobre a criação e transformação na Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Piauí dos órgãos de direção e execução que especifica e altera a Lei n° 3.808, de 16 de julho de 1981, a Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004; a Lei n° 5.552, de 23 de março de 2006; a Lei Complementar n° 168, de 19 de maio de 2011, e dá outras providências.
lei 6.173/2012
Publicado no DOE Nº 24 de 02/02/2012
Institui o regime de subsídio para os militares do Estado do Piauí e dá outras providências.
lei 6.166/2012
Publicado no DOE Nº 24 de 02/02/2012
Dispõe sobre o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específico, e dá outras providências.
lei 6.159/2012
Publicado no DOE Nº 15 de 20/01/2012, pg. 5
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do PRODETUR NACIONAL, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras providências.
lei 6.156/2012
Publicado no DOE Nº 10 de 13/01/2012
Incorpora a gratificação por condições especiais de trabalho  atualmente percebida ao subsídio dos Delegados e dá outras providências.
lei 6.154/2012
Publicado no DOE Nº 4 de 05/01/2012

Dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.