Legislação do Estado do Piaui

2007 - Leis Ordinárias

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lei 5.724/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Institui para os doadores de sangue do Estado do Piauí, meia-entrada em eventos culturais esportivos e de lazer, realizados em locais públicos e dá outras providências. (*)
lei 5.723/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Altera o artigo 5° da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992. (*)
lei 5.722/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Dispõe sobre a instituição do “Dia do Atleta Profissional” no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)
lei 5.721/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 26/12/2007	Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências.
lei 5.720/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
lei 5.719/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei n° 5.258, de 20 de novembro de 2002.(*)
lei 5.718/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
lei 5.717/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Autoriza o Estado do Piauí a celebrar com Municípios Piauienses Convênios de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território de cada Município e dá outras providências.
lei 5.716/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria dos Transportes, no valor de R$ 11.270.000,00, para os fins que especifica.
lei 5.715/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008.
lei 5.714/2007 Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
lei 5.713/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.
lei 5.712/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre a organização administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.
lei 5.711/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre a Justiça Itinerante Estadual e dá outras providências.
lei 5.710/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus-tratos em crianças, adolescentes, deficientes físicos, mulheres e pessoas idosas e dá outras providências.
lei 5.709/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates.
lei 5.708/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Estadual do FUNDEB.
lei 5.707/2007 Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
lei 5.706/2007 Publicado no DOE Nº 218 de 19/12/2007	Institui o Fundo de Informática do Estado do Piauí – FIPI e dá outras providências.
lei 5.705/2007 Publicado no DOE Nº 235 de 13/12/2007	Cria e regulamenta Concurso Científico a ser realizado pelo Poder Executivo e dá outras providências. (*)
lei 5.704/2007 Publicado no DOE Nº 236 de 14/12/2007	Reconhece de utilidade pública o Centro Espírita Mansão da Paz e dá outras providências. (*)
lei 5.703/2007 Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007	Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
lei 5.702/2007 Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007	Institui o Dia do Pastor Evangélico no Estado do Piauí. (*)
lei 5.701/2007 Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007	Reconhece de utilidade pública a Associação Lar da Criança Dom Abel Alonso Nunez. (*)
lei 5.700/2007 Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007	Institui o Dia Piauiense da Mobilização Contra o Aquecimento Global e dá outras providências. (*)
lei 5.699/2007 Publicado no DOE Nº 224 de 28/11/2007	Altera a Lei nº 5.178, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
lei 5.698/2007 Publicado no DOE Nº 218 de 20/11/2007	Altera o art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza – FECOP e dá outras providências.
lei 5.697/2007 Publicado no DOE Nº 229 de 14/11/2007	Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de Brejo do Piauí.
lei 5.696/2007 Publicado no DOE Nº 229 de 05/12/2007	Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de Paulistana.
lei 5.695/2007 Publicado no DOE Nº 229 de 05/12/2007	Altera a redação do art. 1º, caput, da Lei nº 5.563, de 17 de maio de 2006.
lei 5.694/2007 Publicado no DOE Nº 213 de 12/11/2007	Denomina de ALTAMIRO DE ARÊA LEÃO, a PI-232 que dá acesso ao Município de Miguel Leão – PI.
lei 5.693/2007 Publicado no DOE Nº 208 de 05/11/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
lei 5.692/2007 Publicado no DOE Nº 208 de 05/11/2007	Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracuruca – APAE. (*)
lei 5.691/2007 Publicado no DOE Nº 208 de 05/11/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
lei 5.690/2007 Publicado no DOE Nº 205 de 30/10/2007	Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
lei 5.689/2007 Publicado no DOE Nº 203 de 26/10/2007	Isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas. (*)
lei 5.688/2007 Publicado no DOE Nº 194 de 11/10/2007	Dispõe sobre a denominação de rodovia de acesso ao Município de São Pedro do Piauí e dá outras providências. (*)
lei 5.687/2007 Publicado no DOE Nº 194 de 11/10/2007	Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus entre os municípios de Pio IX e São Julião. (*)
lei 5.686/2007 Publicado no DOE Nº 183 de 26/09/2007	Dispõe sobre a denominação da Rodovia PI-469 e dá outras providências. (*)
lei 5.685/2007 Publicado no DOE Nº 183 de 26/09/2007	Reconhece de Utilidade Pública, a Fundação Madre Juliana com sede e foro no Município de Teresina – PI e dá outras providências. (*)
lei 5.684/2007 Publicado no DOE Nº 178 de 19/09/2007	Dispõe sobre a adaptação de hotéis, motéis, pensões e restaurantes no Estado do Piauí para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.(*)
lei 5.683/2007 Publicado no DOE Nº 178 de 19/09/2007	Dispõe sobre a obrigação dos hotéis, restaurantes, pousadas e similares, a colocarem à disposição dos hóspedes deficientes visuais, ficha de estada, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, em leitura pelo Método Braile.(*)
lei 5.682/2007 Publicado no DOE Nº 176 de 17/09/2007	Denomina “Ponte Biné Ferreira” a ponte sobre o Rio Marataoan no Município de Cabeceiras. (*)
lei 5.681/2007 Publicado no DOE Nº 176 de 17/09/2007	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Resíduos Sólidos do Piauí (*)
lei 5.680/2007 Publicado no DOE Nº 170 de 06/09/2007	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Estado, no valor R$ 281.125.607,00 para os fins que especifica.
lei 5.679/2007 Publicado no DOE Nº 160 de 23/08/2007	Cria o Programa "Saúde na Escola" na rede pública de ensino do Estado do Piauí. (*)
lei 5.678/2007 Publicado no DOE Nº 159 de 22/08/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de editais de concursos públicos em Braile no Estado do Piauí. (*)
lei 5.677/2007 Publicado no DOE Nº 159 de 22/08/2007	Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências. (*)
lei 5.676/2007 Publicado no DOE Nº 154 de 14/08/2007	Altera a redação da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000. (*)
lei 5.675/2007 Publicado no DOE Nº 151 de 09/08/2007	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008.
lei 5.674/2007 Publicado no DOE Nº 146 de 02/08/2007	Cria o Sistema de Transporte Público Semi-urbano nos municípios piauienses abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. (*)
lei 5.673/2007 Publicado no DOE Nº 146 de 02/08/2007	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
lei 5.672/2007 Publicado no DOE Nº 144 de 31/07/2007	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Povoado Pilões e ciclos vizinhos. (*)
lei 5.671/2007 Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007	Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Deputada Francisca Trindade e dá outras providências. (*)
lei 5.670/2007 Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Fundação Dona Maria de Jesus – FUNDMAJE e dá outras providências. (*)
lei 5.669/2007 Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007	Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Longá o imóvel que especifica e dá outras providências.
lei 5.668/2007 Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007	Altera o valor das gratificações dos Policiais Militares da Companhia do Batalhão de Guardas do Tribunal de Justiça, constante do Anexo VIII, Quadro VII, da Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002.
lei 5.667/2007 Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2007	Altera o Art. 13, da Lei n° 5.461, de 30 de junho de 2005 que dispõe sobre a promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, e dá outras providências.
lei 5.666/2007 Publicado no DOE Nº 125 de 04/07/2007	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Profissionalização Informal de Agricultores e Pecuaristas do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)
lei 5.665/2007 Publicado no DOE Nº 125 de 04/07/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do Estado do Piauí. (*)
lei 5.664/2007 Publicado no DOE Nº 125 de 04/07/2007	Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Gaspar, Bejuí, São Bento e Serra do Coroatá – APPRCG, com sede no Povoado Santa Tereza, Município de Teresina – PI. (*)
lei 5.663/2007 Publicado no DOE Nº 123 de 02/07/2007	Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência. (*)
lei 5.662/2007 Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2007	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II – APAE e dá outras providências. (*)
lei 5.661/2007 Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2007	Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Instituto Histórico Geográfico e Genealógico de Parnaíba – IHGGP. (*)
lei 5.660/2007 Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2007	Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
lei 5.659/2007 Publicado no DOE Nº 117 de 22/06/2007	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, /serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados.
lei 5.658/2007 Publicado no DOE Nº 113 de 18/06/2007	Denomina de Martinho Mendes de Carvalho a PI-217 que interliga a BR-230 ao município de São Francisco do Piauí.(*)
lei 5.657/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Reconhece de utilidade pública no Estado do Piauí, a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Social de Água Branca – ADCSAB, em Água Branca/PI. (*)
lei 5.656/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Reconhece de utilidade pública no Estado do Piauí, a Fundação Onésimo Nogueira, em Corrente/PI. (*)
lei 5.655/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buriti dos Lopes. (*)
lei 5.654/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Institui o dia Estadual do Mototaxista.(*)
lei 5.653/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração na classificação orçamentária da receita e da despesa constante da Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006, para adequação às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão e à Emenda Constitucional nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006 e regulamentação sucedânea.
lei 5.652/2007 Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007	Institui o “Dia do Violeiro” no Âmbito do Estado do Piauí.(*)
lei 5.651/2007 Publicado no DOE Nº 96 de 23/05/2007	Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.(*)
lei 5.650/2007 Publicado no DOE Nº 90 de 15/05/2007	Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí.
lei 5.649/2007 Publicado no DOE Nº 84 de 07/05/2007	Altera as disposições da Lei n° 5.536, de 11 de janeiro de 2006, que trata dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.
lei 5.648/2007 Publicado no DOE Nº 82 de 03/05/2007	Institui o dia Estadual do Propagandista no Estado do Piauí. (*)
lei 5.647/2007 Publicado no DOE Nº 79 de 27/04/2007	Autoriza o Poder Executivo a promover concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Estado, situado em Campo Maior – PI, ao Município de Campo Maior, e dá outras providências.
lei 5.646/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Transforma o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Piauí (BPTran) em Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), e dá outras providências.
lei 5.645/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.
lei 5.644/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH, e dá outras providências.
lei 5.643/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Dispõe sobre a criação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI e dá outras providências.
lei 5.642/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, e dá outras providências.
lei 5.641/2007 Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007	Cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.
lei 5.640/2007 Publicado no DOE Nº 58 de 27/03/2007	Altera a Lei nº 5.462, de 30 de junho de 2.005, que dispõe sobre a Promoção das Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
lei 5.639/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Altera a redação de dispositivos da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000. (*)
lei 5.638/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Torna obrigatória a inclusão de mel de abelha na merenda escolar e dá outras providências. (*)
lei 5.637/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Estudo e Debates do Gurguéia - CEDEG. (*)
lei 5.636/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas com detector de metal, circuito interno de filmagem e sistema de alarme ligado às delegacias de polícia nas instituições financeiras denominadas Bancos Postais e Correspondentes Bancários no Estado do Piauí e dá outras providências. (*)
lei 5.635/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão administrativa resolutiva de direito real de uso do imóvel que especifica, e dá outras providências.
lei 5.634/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a expedir Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano, situado na Quadra 18 do Morro da Esperança, Bairro Morro da Esperança, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, na forma e condições que menciona.
lei 5.633/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano, situado na Quadra 37 do Morro da Esperança, Bairro Morro da Esperança, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, na forma e condições que menciona.
lei 5.632/2007 Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano situado na Quadra 01 da Vila General Henrique Gayoso, Bairro Sacy, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, na forma e condições que menciona.
lei 5.631/2007 Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2007	Dispõe sobre a concessão de titularidade dos imóveis financiados com recursos públicos, prioritariamente às mulheres. (*)
lei 5.630/2007 Publicado no DOE Nº 10 de 15/01/2007	Dá nova redação aos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.288, de 15 de janeiro de 2003. (*)
lei 5.629/2007 Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2007	Dá nova redação ao artigo 11 da Lei n° 4.818, de 29 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 4.857, de 19 de agosto de 1996. (*)

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