Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo

1994 - Leis Complementares

Atenção: A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

lcp 13/1994
Publicado no DOE Nº 12 de 18/01/1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.