Legislação do Estado do Piaui

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emc 42/2013 Publicado no DOE Nº 240 de 17/12/2013, pg. 5	Acrescenta o art. 179-A à Constituição do Estado do Piauí, tornando obrigatório a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundas de emendas parlamentares que específica.
emc 41/2013 Publicado no DOE Nº 179 de 19/09/2013, pg. 3	Ajusta a Constituição do Estado do Piauí com as alterações ocorridas na Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
emc 40/2013 Publicado no DOE Nº 151 de 09/08/2013, pg. 3	Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 40 da Constituição do Estado do Piauí.
emc 39/2013 Publicado no DOE Nº 148 de 06/08/2013, pg. 3	Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Constituição Estadual, ampliando o rol de descriminações expressamente vedadas, e dá outras providências.